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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 339 - 16/05/2007 - DJ 30.05.2007

Cabimento - Ação Monitória Contra a Fazenda Pública

    É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Referências:

- Art. 100, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 730, Execução Contra a Fazenda Pública - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Monitória; Cabimento; Execução Contra a Fazenda Pública; Fazenda Pública; Poder Judiciário


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