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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 334 - 13/12/2006 - DJ 14.02.2007

ICMS - Incidência - Provedores de Acesso à Internet

    O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Referências:

- Art. 60 e Art. 61, § 1º, Definições - Disposições Gerais - Organização dos Serviços de Telecomunicações - Órgão Regulador e Aspectos Institucionais - L-009.472-1997

- Art. 2º, Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iintermunicipal e de Comunicação - Lei Kandir - LC-000.087-1996

obs.dji: Acesso; Atividade de Comunicação; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Incidência; Prestação de Serviço (s); Serviço (s)


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