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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 332 - 05/03/2008 - DJe 13.03.2008

Fiança - Autorização de Um dos Cônjuges - Eficácia da Garantia

    A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Referências:

- Art. 235, III, Código Civil Antigo - L-003.071-1916 - Art. 1.647, III, Disposições Gerais - Regime de Bens Entre os Cônjuges - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Autorização; Autorização Marital; Cônjuges; Direito de Família; Direito Patrimonial; Direito Patrimonial Familiar; Direitos Reais de Garantia; Efeitos da Fiança; Efeitos dos Direitos Reais de Garantia; Efeitos Jurídicos do Casamento; Eficácia; Extinção da Fiança; Fiança; Garantia (s); Garantia das Obrigações; Outorga Marital; Outorga Uxória; Suprimento Judicial de Vênia Conjugal


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