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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 331 - 04/10/2006 - DJ 11.10.2006

Apelação Contra Sentença que Julga Embargos à Arrematação - Efeito

    A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

Referências:

- Art. 520, V, Apelação - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Apelação; Efeito Devolutivo; Efeitos; Efeitos da Apelação; Efeitos do Recurso; Embargos à Arrematação; Embargos à Arrematação e à Adjudicação; Interposição; Julgamento; Sentença


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