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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 330 - 13/09/2006 - DJ 20.09.2006

Resposta Preliminar - Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Ação Penal Instruída por Inquérito Policial

    É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Referências:

- Art. 514, Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji: Ação Penal; Inquérito Policial; Instrução Criminal; Preliminares; Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; Resposta; Resposta do Réu


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