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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 329 - 02/08/2006 - DJ 10.08.2006

Ministério Público - Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público - Legitimidade

    O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Referências:

- Art. 129, III e IV, Ministério Público - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 1º, Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985

obs.dji: Ação Civil Pública; Defesa; Legitimidade; Legitimidade das Partes; Legitimidade para Agir; Ministério Público; Patrimônio Público; Propositura


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