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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 327 - 22/05/2006 - DJ 07.06.2006

Ações - Sistema Financeiro da Habitação - Caixa Econômica Federal e Banco Nacional da Habitação - Legitimidade

    Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

Referências:

- DL-:002.291-1986

obs.dji: Ações; Banco (s); Caixa Econômica Federal; Financeiro; Habitação; Legitimidade; Nacional; Sistema (s); Sucessor (es)


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