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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 325 - 03/05/2006 - DJ 16.05.2006

Remessa Oficial para Reexame ao Tribunal - Parcelas da Condenação Suportadas pela Fazenda Pública - Devolução

    A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

Referências:

- Art. 475, II, Coisa Julgada - Sentença e Coisa Julgada - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Condenação; Efeito Devolutivo; Fazenda Pública; Honorários de Advogado; Parcela; Recurso Oficial; Reexame de Sentença; Remessa; Tribunal


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