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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 324 - 03/05/2006 - DJ 16.05.2006

Competência - Processo e Julgamento - Fundação Habitacional do Exército - Autárquica Federal - Ministério do Exército

    Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

Referências:

- Art. 109, I, Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Fundação Habitacional do Exército - L-006.855-1980

- L-007.750-1989

obs.dji: Ações; Autarquia; Entidade (s); Federal; Fundação (ões); Justiça Federal; Habitacional; Ministério (s); Participação; Processo (s); Processo e Julgamento


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