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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 322 - 23/11/2005 - DJ 05.12.2005

Repetição de Indébito - Contratos de Abertura de Crédito em Conta-Corrente

    Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Referências:

- Art. 965, Código Civil Antigo - L-003.071-1916 - Art. 877, Pagamento Indevido - Atos Unilaterais - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ação de Repetição de Indébito; Contrato de Abertura de Crédito; Contrato de Conta-Corrente; Erro; Prova (s)


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