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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 315 - 05/10/2005 - DJ 18.10.2005

Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento que Não Admite Recurso Especial

    Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Referências:

- Art. 544, § 3º, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 266, Embargos de Divergência - Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal - Processo - RISTJ - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

obs.dji: Admissão; Admissibilidade do Recurso; Agravo de Instrumento; Âmbito; Cabimento; Cabimento do Recurso; Embargos de Divergência; Recurso Especial


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