- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0312 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 312 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005

Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena

    No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Referências:

- Art. 5º, LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 280, Autuação e Art. 281 e Art. 282, Julgamento das Autuações e Penalidades - Processo Administrativo - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997

obs.dji: Aplicação da Pena; Auto de Infração; Autuação; Infração; Notificação (ões); Multa (s); Pena de Multa; Processo Administrativo; Trânsito


< anterior 0312 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página