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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 311 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005

Atos do Presidente do Tribunal - Processamento e Pagamento de Precatório - Caráter Jurisdicional

    Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

obs.dji: Ato (s); Atos do Juiz; Atos Judiciais; Atos Ordinatórios do Processo; Atos Processuais; Caráter; Jurisdicional; Lugar dos Atos Processuais; Pagamento (s); Precatório de Requisição de Pagamento; Presidente do Tribunal; Processamento; Tempo e Lugar dos Atos Processuais


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