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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 307 - 06/12/2004 - DJ 15.12.2004

Restituição de Adiantamento de Contrato de Câmbio - Falência - Crédito

    A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Referências:

- Art. 75, § 3º, Disposições Diversas - Mercado de Capitais - L-004.728-1965

obs.dji: Adiantamento (s); Atendimento; Câmbio; Classificação dos Créditos (falência); Contrato (s); Crédito; Créditos Privilegiados; Falência; Habilitação de Crédito em Falência; Restituição; Verificação dos Créditos na Falência; Verificação e Classificação dos Créditos (falência)


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