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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 305 - 03/11/2004 - DJ 22.11.2004

Prisão Civil do Depositário - Falência - Arrecadação do Bem pelo Síndico

    É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

obs.dji: Administrador; Arrecadação; Arrecadação de Bens; Bem; Cabimento; Declaração Judicial da Falência; Decretação; Depositário; Falência da Empresa; Prisão Civil; Síndico


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