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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 304 - 03/11/2004 - DJ 22.11.2004

Decretação da Prisão Civil - Encargo de Depositário Judicial

    É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.

obs.dji: Decretação; Depositário; Depósito Judicial; Expressamente; Encargo; Ilegal; Judicial; Prisão Civil; Prisão Ilegal


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