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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 303 - 03/11/2004 - DJ 22.11.2004

Embargos de Terceiro - Constrição Indevida - Honorários Advocatícios

    Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

obs.dji: Causa; Devido; Embargos de Terceiro; Honorários Advocatícios


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