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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 295 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004

Taxa Referencial (TR) - Regras para a Desindexação da Economia - Pacto

    A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Referências:

- Art. 6, I e II, Art. 10 e Art. 11, Regras para a Desindexação da Economia - L-008.177-1991

obs.dji: Contrato (s); Economia; Índice; Pacto (s); Regra; Taxa (s); Validade


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