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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 294 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004

Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado

    Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Referências:

- Art. 115, CC-Antigo - Art. 122, Condição, Termo e Encargo - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 4º, IX, Conselho Monetário Nacional e Art. 9º, Banco Central do Brasil - Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e o Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

- Comissão de Permanência - Correção Monetária - Cumulação - Súmula nº 30 - STJ

obs.dji: Apuração; Banco Central do Brasil; Cálculo; Cláusula (s); Cláusula Potestativa Pura; Comissão (ões); Contrato (s); Direito Potestativo; Limitado (a); Média; Mercado; Permanência; Taxa (s)


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