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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 293 - 05/05/2004 - DJ 13.05.2004

Cobrança Antecipada - Valor Residual Garantido - Contrato de Arrendamento Mercantil

    A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Referências:

- Art. 5º e Art. 11 § 1º, Tratamento Tributário das Operações de Arrendamento Mercantil - L-006.099-1974

- Cobrança Antecipada do Valor Residual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Compra e Venda a Prestação - Súmula nº 263 - STJ

obs.dji: Antecipação; Arrendamento Mercantil; Caracterização; Cobrança; Contrato (s); Garantia (s); Resíduos; Valor (es)


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