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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 285 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004

Contratos Bancários - Multa Moratória - Código de Defesa do Consumidor

    Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Referências:

- Art. 3º, § 2º, Disposições Gerais e Art. 52, § 1º, Cláusulas Abusivas - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

- L-009.298-1996

- Juros nos Contratos - Lei de Usura - D-022.626-1933

obs.dji: Código de Defesa do Consumidor; Contrato Bancário; Defesa do Consumidor; Incidência; Moratória; Multa (s)


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