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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 280 - 10/12/2003 - DJ 17.12.2003

Prisão Administrativa - Autoridade Judiciária Competente - Prisão Civil

    O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

Referências:

- Art. 5º, LXI e LXVII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF - 1988

- Art. 35, Efeitos Quanto à Pessoa do Falido - Efeitos Jurídicos da Sentença Declaratória da Falência - Lei de Falências - DL-007.661-1945. - Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 - Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji: Autoridade Judiciária; Competência; Juízo Competente na Falência; Prisão; Prisão Administrativa; Prisão Civil


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