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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 279 - 21/05/2003 - DJ 16.06.2003

Execução - Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública - Cabimento

    É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

obs.dji: Cabimento; Execução (ões); Execução Contra a Fazenda Pública; Execução de Título Extrajudicia; Extrajudicial; Fazenda Públical; Título Executivo; Títulos Executivos Extrajudiciais


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