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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 277 - 14/05/2003 - DJ 16.06.2003

Investigação de Paternidade Procedente - Alimentos Devidos - Citação

    Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Referências:

- Art. 13, § 2º, Ação de Alimentos -  L-005.478-1968

obs.dji: Ação de Alimentos; Ação de Investigação de Paternidade; Alimentos; Citação; Julgado


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