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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 275 - 12/03/2003 - DJ 19.03.2003

Auxiliar de Farmácia - Responsável Técnico

    O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

Referências:

- Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996

- Vigilância Sanitária - Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos - L-006.360-1976 - D-079.094-1977 - Regulamento

- Art. 13, Art. 14 e Art. 16, Quadros e Inscrições - Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia - L-003.820-1960

- L-005.991-1973 - D-074.170-1974 - Regulamento

obs.dji: Arte Farmacêutica; Assistência Técnica; Auxiliar (es); Drogas; Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica; Farmácias; Medicina; Responsabilidade (s); Responsável (is); Técnico (s)


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