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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 273 - 11/09/2002 - DJ 19.09.2002

Intimação da Defesa - Expedição da Carta Precatória - Intimação da Data da Audiência

    Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Referências:

- Art. 222, Testemunhas - Prova - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji: Audiência (s); Carta Precatória; Data; Defesa; Intimação; Juízo


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