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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 267 - 22/05/2002 - DJ 29.05.2002

Recurso Contra Decisão Condenatória Sem Efeito Suspensivo - Expedição de Mandado de Prisão

    A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

Referências:

- Art. 637, Recurso Extraordinário - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Art. 27, § 2º, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos - Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990

- Art. 542, § 2º, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 102, I, "i", Supremo Tribunal Federal - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal

obs.dji: Decisão (ões); Decisão de Mérito; Efeito Suspensivo; Efeitos do Recurso; Interposição; Mandado; Prisão; Recurso (s); Sentença Penal Condenatória


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