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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 264 - 08/05/2002 - DJ 20.05.2002

Concordata Preventiva - Ato Judicial - Recurso

    É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

Referências:

- Art. 161, § 1º, DL-007.661-1945 - (Revogada) - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji: Atos Judiciais; Cabimento do Recurso; Concordata Preventiva; Processamento; Recurso (s)


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