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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 263 - 08/05/2002 - DJ 20.05.2002 - Cancelada - RESPs 443.143-GO e 470.632-SP - 27/08/2003

Cobrança Antecipada do Valor Residual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Compra e Venda a Prestação

    A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

Referências:

- Art. 5º e Art. 11, § 1°, Tratamento Tributário das Operações de Arrendamento Mercantil - L-006.099-1974

- Cobrança Antecipada - Valor Residual Garantido - Contrato de Arrendamento Mercantil - Súmula nº 293 - STJ

obs.dji: Antecipação; Arrendamento Mercantil; Característica; Cobrança; Compra e Venda; Compra e Venda Mercantil; Contrato (s); Garantia (s); Prestação; Resíduos; Valor (es)


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