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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 261 - 13/03/2002 - DJ 19.03.2002

Cobrança de Direitos Autorais - Retransmissão Radiofônica de Músicas

    A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

Referências:
- Art. 73, §§ 1º a 3º, L-005.988-1973 - (Revogada) - Direitos Autorais - L-009.610-1998

- Direito Autoral - Retransmissão Radiofônica de Música - Estabelecimentos Comerciais - Súmula nº 63 - STJ

obs.dji: Cobrança; Direito Autoral; Equipamento (s); Estabelecimento; Hotel; Liquidação; Rádio; Radiodifusão; Taxa (s); Transmissão; Utilização


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