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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 255 - 01/08/2001 - DJ 22.08.2001

Embargos Infringentes em Agravo Retido - Matéria de Mérito - Cabimento

    Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

Referências:

- Art. 522, Agravo e Art. 530, Embargos Infringentes - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Acórdão; Agravo Retido; Cabimento; Cabimento do Recurso; Embargos Infringentes; Matéria; Mérito


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