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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 251 - 13/06/2001 - DJ 13.08.2001

Meação - Ato Ilícito - Execução Fiscal - Prova de Enriquecimento

    A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

obs.dji: Atos Ilícitos; Bens do Casal; Credor (s); Meação; Enriquecimento sem Causa; Execução Fiscal; Provas


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