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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 250 - 24/05/2001 - DJ 22.06.2001

Legitimidade - Cobrança de Multa Fiscal - Empresa em Regime de Concordata

    É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

obs.dji: Cobrança; Concordata; Empresa (s); Fiscal; Legitimidade; Multa; Regime (s)


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