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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 246 - 28/03/2001 - DJ 17.04.2001

Seguro Obrigatório - Indenização Judicial

    O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Referências:

- Art. 159, Código Civil Antigo - L-003.071-1916 - Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 1.518, Código Civil Antigo - L-003.071-1916 - Art. 942, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Dedução (ões); Fixação; Indenização; Judicial; Obrigatório; Seguro; Valor (es)


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