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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 243 - 11/12/2000 - DJ 05.02.2001

Suspensão do Processo - Concurso Material ou Formal ou Continuidade Delitiva - Somatório ou Incidência de Majorante - Limite Aplicável

    O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Referências:

- Art. 69, Concurso Material e Art. 70, Concurso Formal - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 89, Disposições Finais - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais - L-009.099-1995

obs.dji: Aplicabilidade; Benefício; Circunstâncias Agravantes; Circunstância Qualificadora; Cominação das Penas; Concurso de Crimes; Concurso de Pessoas; Concurso de Qualificadoras; Concurso Formal; Concurso Material; Crime Continuado; Incidência; Infração Penal; Limite (s); Limite das Penas; Pena (s); Relação (ões); Suspensão do Processo; Suspensão Condicional do Processo


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