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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 232 - 01/12/1999 - DJ 07.12.1999

Fazenda Pública - Parte no Processo - Depósito Prévio dos Honorários do Perito

    A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

Referências:

- Art. 19, Art. 27 e Art. 33, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 39, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

obs.dji: Custas Judiciais; Depósito Prévio; Despesas e Multas; Exigência; Fazenda Pública; Honorários Periciais; Partes; Processo


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