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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 229 - 08/09/1999 - DJ 20.10.1999

Pedido do Pagamento de Indenização à Seguradora - Suspensão do Prazo de Prescrição

    O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Referêcias:

- Art. 771, Disposições Gerais - Seguro - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Termo Inicial - Prazo Prescricional - Ação de Indenização - Incapacidade Laboral - Súmula nº 278 - STJ

obs.dji: Causas que Interrompem ou Suspendem a Prescrição; Ciência; Decisão (ões); Indenização; Pagamento (s); Pedido; Prazo (s); Prazos da Prescrição; Prescrição; Segurado; Seguradora; Seguro


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