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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 228 - 08/09/1999 - DJ 20.10.1999

Interdito Proibitório - Proteção do Direito Autoral

    É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

Referências:

- Art. 493, CC, L-003.071-1916 - Art. 1.204, Aquisição da Posse - Posse - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 2º e Art. 29, L-005.988-1973 - (Revogada pela L-009.610-1998 - Direitos Autorais)

obs.dji: Admissibilidade; Direito Autoral; Interdito Proibitório


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