- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0226 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 226 - 02/08/1999 - DJ 30.09.1999

Ministério Público - Legitimidade - Ação de Acidente do Trabalho - Segurado Assistido por Advogado

    O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

Referências:

- Art. 82, III, Ministério Público - Processo de Conhecimento e Art. 499, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Acidentária; Ação Trabalhista; Acidente do Trabalho; Advogado; Assistência; Legitimidade; Legitimidade das Partes; Legitimidade para Agir; Ministério Público; Ministério Público do Trabalho; Recursos; Recursos Trabalhistas; Segurado


< anterior 0226 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página