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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 225 - 02/08/1999 - DJ 25.08.1999

Competência - Recurso de Sentença de Órgão de Primeiro Grau da Justiça Trabalhista

    Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

obs.dji: Competência; Competência e Funcionamento Tribunais Regionais do Trabalho; Decisões Recorríveis em Primeiro Grau; Grau; Incompetência; Justiça do Trabalho; Nulidade (s); Nulidades das Ações Trabalhistas; Órgão (s); Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça; Recursos; Sentença; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Varas do Trabalho


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