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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 224 - 02/08/1999 - DJ 25.08.1999

Excluído do Feito o Ente Federal - Conflito de Competência

    Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

obs.dji: Competência; Conflito; Conflito de Competência; Entidade (s); Estadual; Exclusão; Federal; Juiz; Juízes dos Estados; Juízes Federais; Restituição; Restituição de Autos; Suscitado; Suscitante; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais


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