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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 223 - 02/08/1999 - DJ 25.08.1999

Certidão de Intimação do Acórdão - Instrumento de Agravo

    A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

obs.dji: Acórdão; Agravo; Agravo de Instrumento; Certidão (ões); Intimação; Instrumento (s); Obrigatório


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