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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 222 - 23/06/1999 - DJ 02.08.1999

Competência - Ações Relativas à Contribuição Sindical - Processo e Julgamento

    Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no Art. 578 da CLT.

Referências:

- Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 578, Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - Contribuição Sindical - Organização Sindical - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Competência da Justiça do Trabalho - L-008.984-1995

- Competência - Contribuição Sindical

obs.dji: Ações; Competência; Contribuição Sindical; Justiça Comum Estadual; Justiça do Trabalho; Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes dos Estados


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