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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 220 - 12/05/1999 - DJ 19.05.1999

Reincidência - Prescrição - Pretensão Punitiva

    A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Referências:

- Art. 110, Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 798, Prazo - Disposições Gerais - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji: Causas de Extinção da Punibilidade; Contagem de Prazo; Prazos da Prescrição; Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado; Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória; Prescrição Penal; Pretensão; Punição; Redução dos Prazos de Prescrição; Reincidência


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