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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 219 - 10/03/1999 - DJ 25.03.1999

Créditos de Serviços Prestados à Massa Falida - Privilégios

    Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.

Referências:

- Art. 449 e Art. 449, § 1º, Disposições Gerais - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Art. 102 e Art. 102, IV e Art. 124, § 1º, III, DL-007.661-1945 (Revogado) - Classificação dos Créditos e Pagamento aos Credores - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji: Créditos Privilegiados; Credores com Privilégios; Direito Trabalhista; Disposições Gerais do Contrato Individual de Trabalho; Falência; Massa Falida; Preferências e Privilégios Creditórios; Prestação de Serviço (s); Privilégio; Remuneração; Serviço (s); Síndico


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