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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 218 - 10/02/1999 - DJ 24.02.1999

Competência - Ação de Servidor Estadual - Processo e Julgamento - Direitos e Vantagens Estatutárias - Cargo em Comissão

    Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

obs.dji: Ação; Cargo em Comissão; Cargo Público; Direito (s); Competência; Estadual; Estatutário; Exercício; Justiça dos Estados; Processo e Julgamento; Servidores Estaduais; Servidores Públicos; Tribunais e Juízes dos Estados; Vantagens


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