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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 217 - 03/02/1999 - DJ 25.02.1999 - Cancelada - AgRg na SS n. 1.204-AM - 23/10/2003

Agravo em Pedido de Suspensão de Liminar ou Sentença em Mandado de Segurança

    Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

Referências:

- Art. 271, § 2º, Suspensão de Segurança - Processos Incidentes - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ-1989

- Art. 4º, Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança - L-004.348-1964 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

- Art. 25, § 2º, Outros Procedimentos - Processos de Competência Originária - Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990

obs.dji: Agravo; Agravo Regimental; Decisão (ões); Decisão Interlocutória; Execução de Sentença; Liminar; Mandado de Segurança; Pedido; Pedido de Suspensão da Execução da Sentença; Pedido de Suspensão de Liminar; Sentença


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