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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 215 - 24/11/1998 - DJ 04.12.1998

Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) - Imposto de Renda

    A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

obs.dji: Demissão; Imposto de Renda; Incentivo (s); Incidência; Indenização; Indenização Trabalhista; Programa; Voluntário (a) (s)


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