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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 214 - 23/09/1998 - DJ 02.10.1998

Aditamento de Obrigações na Locação - Responsabilidade do Fiador

    O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Referências:

- Art. 1.483, CC, L-003.071-1916 - Art. 819, Disposições Gerais - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Aditamento; Fiador (es); Fiança; Fiança Locatícia; Locação; Obrigações; Participação


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