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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 212 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005

Compensação de Créditos Tributários - Medida Liminar

    A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

Referências:

- Art. 798 e Art. 799, Disposições Gerais - Medidas Cautelares - Processo Cautelar - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Compensação; Crédito Tributário; Medida Liminar


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